terça-feira, 19 de julho de 2016

Afinal havia lei



Ao procurar na Internet o artigo de João Miguel Tavares de 14/7 sobre a questão do usufruto dos autocarros camarários na questão das manifestações antigovernamentais,  em câmaras pertencentes ao foro comunista, além da dispensa dos respectivos trabalhadores para os mesmos eventos folclóricos, segundo a designação do articulista, topei com a resposta de José Miranda Correia, Presidente do STAL e membro da Comissão Executiva da CGTP-IN, no Público de hoje, 19/7, o qual apresenta uma lei – do foro municipal, mas aprovado por todos os partidos dos respectivos municípios e saída em D.R. - para a utilização dos autocarros nos vários eventos culturais do país. Cá por mim, nunca tinha pensado nessas coisas, achava até muito simpática a cedência de alguns autocarros aos entusiastas do programa de Fernando Mendes “ O preço certo”, a cujo presidente da respectiva câmara eles nunca se esquecem de agradecer, corroborados paternalmente pelo animador. Nunca pensei na questão do empréstimo dos autocarros do Estado para esse efeito de bota-abaixismo político,  desorganizador, pois da pólis.
 Mas, sendo o povo quem mais ordena, e sendo o folclore um dos seus direitos culturais, não devemos ser mais papistas que o papa, ou seja, mais legalistas que os próprios governos, que até colaboraram na legislação em uso, para a defesa do folclore das manifestações políticas nos eventos culturais do país. Além disso, a questão, sendo já antiga, já não faz tanta mossa assim. Para mais com um “Costa” ao leme, para alombar agora com esses pecadilhos de ínfima importância nestes tempos em que o terror faz a lei. Lá fora, por enquanto. Cá dentro, é mais a crise.

Quem paga os autocarros da CGTP?
Público, 14/7/2016
A 10 de Novembro de 2015 caiu o segundo governo de Pedro Passos Coelho, 11 dias após ter tomado posse. Nessa tarde, em frente ao Parlamento, uma vasta manifestação da CGTP celebrou o acontecimento, em nome da “rejeição das políticas de direita”. Tal manifestação mostrou uma CGTP felicíssima no seu papel de bengala sindical do PCP, aceitando servir de cenário à queda de um governo que nem sequer tinha começado a governar, e demonstrou a total falta de pudor com que os meios das autarquias são colocados ao serviço dos sindicatos amigos.
Nesse dia, o DN dava conta de uma circular do Agrupamento de Escolas de Montemor-o-Novo onde os pais eram informados que nem o transporte escolar, nem o fornecimento de refeições, nem os prolongamentos de horário estavam assegurados na tarde de dia 10, já que a câmara dera dispensa aos funcionários do município para poderem ir à manifestação. Mais: também oferecera gratuitamente transporte até ao Parlamento nos autocarros da câmara. O mesmo fizeram os municípios de Évora e de Vila Viçosa (pelo menos), todos eles liderados por executivos comunistas. O PCP é contra o assalto aos meios do Estado para fins ilegítimos, mas como considera que todos os seus fins são legítimos, nunca pratica actos ilegais.
Felizmente, há cidadãos portugueses que pensam de forma diferente, e um grupo deles apresentou queixa no Ministério Público contra as três câmaras referidas. Segundo os autores da queixa declararam ao Observador, “as manifestações são completamente legítimas, mas os bens públicos não podem estar ao serviço de interesses partidários”. Por isso, consideram que está em causa um crime de peculato, já que as três autarquias usaram “bens do erário público para fins para os quais não estão destinados”. Nenhuma das câmaras nega a cedência gratuita dos autocarros nem a dispensa dos trabalhadores, mas a de Évora justificou-se com o argumento de que o tratamento dado à central sindical foi o mesmo que costuma ser aplicado às associações do distrito. “Têm sido isentos de taxas diversas associações culturais, sociais, desportivas e religiosas, entre outras”, afirma o presidente da autarquia, Carlos Pinto Sá.
Ora, eu também acho a CGTP bastante parecida com um rancho folclórico, mas não estava à espera que um autarca comunista o admitisse tão facilmente. Pelos vistos, Carlos Pinto Sá não vislumbra diferenças substanciais entre o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e, sei lá, a Associação Columbófila do Distrito de Évora. Vindo de um comunista, compreende-se, até porque tudo deve estar ao serviço do partido, seja pombo ou cantoneiro. Mas, para um liberal, esta indiferenciação entre estruturas sindicais e partidárias e a sociedade civil causa arrepios na espinha. E causa arrepios para os dois lados: nem uma câmara deveria disponibilizar autocarros e funcionários para manifestações contra ou a favor de um governo, nem um sindicato deveria andar a pedinchar veículos e pessoas a uma entidade com a qual é suposto negociar e confrontar-se.
O colinho do Estado, de facto, é muito vasto e atraente – e dá para todos. Uns usam o Estado para satisfazer interesses privados, outros para satisfazer interesses partidários, outros ainda para satisfazer interesses sindicais. E acontece isto: a CGTP a aproveitar-se do Estado para se manifestar contra aqueles que se aproveitam do Estado. É peculato? Não sei. É caricato? Oh, sim. E muito. 

“Quem paga os autocarros da CGTP?”: um esclarecimento do STAL
José Miranda Correia
19/07/2016
Ao pretender-se misturar pombos com cantoneiros de limpeza, desconsidera-se de forma preconceituosa e inaceitável os trabalhadores da administração local.
Considerando que um artigo de opinião intitulado “Quem paga os autocarros da CGTP?”, publicado na edição do Jornal PÚBLICO [de 14 de Julho, assinado por João Miguel Tavares] contém um conjunto de omissões que induz em erro os leitores, prejudicando assim a imagem dos trabalhadores da administração local e ao abrigo dos art.ºs 24.º e 25.º da Lei de Imprensa (relativos ao Direito de Resposta), solicitamos a publicação do seguinte esclarecimento:
Ao referir uma hipotética “falta de pudor” na utilização de meios das autarquias, é omitido que a cedência de autocarros pelas Câmaras Municipais está prevista e obedece obrigatoriamente por Lei ao disposto nos respectivos Regulamentos Municipais de Cedência de Transportes e à Tabela de Taxas, Tarifas e Licenças, ambos aprovados em Assembleia Municipal com a participação de todas as forças políticas eleitas, publicados em Diário da República e que foram rigorosamente aplicados nas 3 situações mencionadas, mediante a apresentação atempada de pedidos de cedência em ofícios do STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins. Como tal, todo o procedimento tem enquadramento legal apropriado, tem os respectivos custos associados, de acordo com cada regulamento e tabela, não se conhecendo da existência de outras solicitações de cedência de transporte para o mesmo dia.
Neste dia, os transportes escolares, prolongamentos de horários e fornecimento de refeições funcionaram normalmente no concelho de Montemor-o-Novo, não se tendo registado qualquer condicionamento ou transtorno, nem tão pouco existiu qualquer informação aos pais em sentido contrário.
Ao pretender-se misturar pombos com cantoneiros de limpeza, desconsidera-se de forma preconceituosa e inaceitável os trabalhadores da administração local e o papel que o Movimento Sindical filiado em torno da CGTP desenvolve na valorização dos Direitos dos Homens e Mulheres Trabalhadoras e do contributo do mundo do trabalho na construção de uma verdadeira Sociedade com Direitos e horizonte de Progresso Social, procurando pôr-se em causa o direito de manifestação e a legitimidade de contestar uma política que anunciou pretender continuar a roubar-lhes o seu futuro, rendimentos e direitos. É legítimo socialmente? Claro que é.

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