Constituição, a quanto obrigas

Do blog “A Bem da Nação”, extraio o seguinte texto de João César das Neves, colhido no DESTAK de 9/I/2013:

 

«Em Portugal apenas um partido costuma habitualmente invocar a Constituição: o PCP. Mais ninguém cita a lei fundamental, excepto nas tentativas sempre falhadas de a rever. A razão é evidente: o texto concebido em 1976 é estruturalmente comunista. Apesar de sete revisões (1982, 1989, 1992, 1997, 2001, 2004 e 2005) no século XXI ela continua a pretender «abrir caminho para uma sociedade socialista» (preâmbulo) e quer o «planeamento democrático do desenvolvimento económico e social» (art. 80 e). Por isso os marxistas são os únicos satisfeitos com ela. Todos os outros a querem mudar mas, como nenhum deixa que os outros a mudem, ficamos na situação caricata de ter uma lei básica a que afinal ninguém liga.

Prova disso é a (falta de) atenção dada ao Tribunal Constitucional. Desde que começou a trabalhar, a 31 de Maio de 1983, essa meritíssima instituição já emitiu 17 609 acórdãos, uma média de quase 2 por dia (incluindo domingos e feriados). Praticamente nenhum interessou ao país, que ignora alegremente esta frenética actividade jurisprudencial.

Tudo mudou a 5 de Julho de 2012, abrindo-se uma nova era na democracia. Com o Acórdão n.º 353/12 o referido Tribunal surgiu como uma força decisiva da República, intervindo politicamente para modificar o Orçamento de Estado. A partir de então todos os que anseiam bloquear as reformas estruturais centram aí as suas esperanças. E, como a Constituição é marxista, as hipóteses de paralisar o país são excelentes. Assim a nossa lei básica, que não resolve nenhum problema, ainda pode estragar tudo.»

          Um texto que, na singeleza objectiva dos dados, resume bem a orientação no nosso sistema de governação. Nele apus o comentário: “Aí se prova o artifício de uma governação de todos, sempre uns vendo entravadas quaisquer tentativas de conserto pelas tentativas de aniquilamento dos outros que a Constituição protege, em que o "A Bem da Nação" deixou de fazer sentido, substituído pelo slogan "O povo é quem mais ordena" das palhaçadas dos vitoriosos.”  

Com efeito, há muito que se fala no entrave que a Constituição de 1976, elaborada segundo os moldes marxistas, e tendo sofrido já várias revisões, constitui não um elemento propício ao desenvolvimento equilibrado de reformas institucionais, mas um factor de entrave, pela razão fulcral de que qualquer medida terá que passar pelo cadinho da óptica socialista que, visando a igualdade de oportunidades democrática, estabelece como direito fundamental o direito à greve, à paralisação, e à consequente destruição da economia que isso implica.

Manipulado pelos partidos de esquerda e respectivos sindicatos, o povo, sabendo que é ele quem mais ordena na nossa Grândola de trazer por casa, julga defender melhor os seus direitos saciando os seus instintos de protesto nas ruas, as mais das vezes parco em ideias e pródigo em insultos e grosserias vãs.

Cavilosamente, todos os governos fingem reconhecer esses direitos, por dever de ideologia imposta em 74, deixando passar a onda protestante, sabendo que no dia seguinte ela já não volta – até nova ordem sindical – e recomeçam o trabalho governativo na mesma linha de orientação que é a sua - os governos anteriores recolhendo o naco que entenderam que lhes pertencia e aos amigos, dentro da mesma ideologia democrática, e antes que se exaurisse de vez o depósito dos empréstimos exteriores, o governo actual, exaurido o depósito, tentando atamancar a sua governação, impondo normas e restrições e fazendo pagar o mesmo povo, que é sempre quem paga, enquanto a economia se vai arruinando estrondosamente, com o alastrar do desemprego, das falências, da “gente a passar fome”

Mas, como afirma João César das Neves, os marxistas são os únicos a quem agrada a Constituição bloqueadora dos adeptos do capitalismo, e nem a dança dos acórdãos do Tribunal Constitucional consegue fazer engrenar as rodas dentadas de uma economia doente, apesar das alavancas desses empréstimos mal geridos, que a imposição de pagar faz sacrificar, neste momento, sem esperança.

Mas em greve sempre.