Sobre o artigo «OS "DEFENSORES" DA
CONSTITUIÇÃO Ao menos leram-na?» de Henrique
Monteiro, de 21de Novembro de
2013, publicado no blog “A bem da Nação”:
O sofisma, sendo um raciocínio
capcioso, de verdade aparente, usado para confundir e convencer, não admira que
entre nós, que somos argutos no truque, haja quem defenda algo de que até
discorda, mas que lhe convém aceitar como certo, apenas para destruir quem
governa, (ainda que pertença às mesmas hostes partidárias), indiferente aos
condicionalismos sob os quais se governa, e indiferente ao sentido de Pátria.
Daí que a Constituição, por muitas falsidades que contenha, no seu empolamento
retórico de alarde das generosidades, em defesa de direitos que não são
aplicáveis, mereça o amen generalizado. Por sofisma.
Eu não
sou dos que entende que os artigos que têm sido invocados pelo Tribunal
Constitucional (TC) para derrogar determinadas normas do Governo deviam sair da
Lei Fundamental. Princípios como os da confiança, da equidade, da garantia de
contratos constituem pedras basilares de qualquer sociedade evoluída. Coisa
diferente, já é a interpretação que a maioria dos juízes do TC têm feito desses
princípios.
Mas há
muito defendo a revisão constitucional, e isso nada tem a ver com a crise que
vivemos mas com outra convicção minha: a de que a Constituição Portuguesa é
anacrónica, ou seja, não é conforme os tempos que vivemos, nem faz sentido.
Logo no
preâmbulo afirma que Portugal quer "abrir caminho para uma sociedade
socialista". Isso exclui um sem número de portugueses que não querem abrir
caminho para ismo nenhum.
Mas
também estranho ver certas personalidades a concordar com outras normas da CRP
– salvo por um tacticismo frentista que parece digno dos melhores tempos do
PCP. Por exemplo: Freitas, Capucho e Pacheco acham mesmo que as Comissões
de Trabalhadores devem (como se diz no artigo 54º) "exercer o controlo de
gestão nas empresas"? Acham que é ao Estado que cabe (artº 58)
"promover políticas de pleno emprego"? Ou o "desenvolvimento
sistemático de uma rede de centros de repouso e de férias"? (artº 59). Ou
que "O Estado adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de
renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação
própria" (artº 65)?
Mais:
será que aquelas personalidades – e mesmo outras – concordam com apanágios ao
dirigismo como o que está plasmado no artº 67 em que se afirma que o Estado
deve "cooperar com os pais na educação dos filhos"? Ou "Estabelecer
progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino" (artº 74)
– recordo que o sistema de Bolonha, implantado há meia dúzia de anos, veio
fazer com que os dois últimos anos do Ensino Superior (ou segundo ciclo) fosse
pago e bem pago mesmo nas Universidades públicas? Para não falar do artigo
que diz que incumbe ao Estado "orientar" – é esta mesmo a palavra – a
prática da cultura física e desportiva, ou do que assegura a "participação
efectiva dos trabalhadores na gestão" nas (e aqui a terminologia também é
sintomática) "unidades de produção do sector público".
Enfim,
podemos continuar por muitos outros artigos que são incongruentes, porque
jamais foram aplicados. E a minha pergunta é a seguinte: qual a confiança
num país que não cumpre a sua própria Constituição, ou acha que boa parte do
que nela está – perdoe-se o plebeísmo – é paleio? E estes
"defensores" da Constituição, que hoje se reúnem, leram-na e
concordam com isto? Acham que isto deve ser assim mesmo, ou acham também
que isto é, como tantas vezes ouvi dizer... apenas retórica, não mais do que
paleio?
Há uma
coerência em certas pessoas mais à esquerda (eventualmente do PCP e do Bloco e
próximas) que defendem palavra por palavra o que aqui está. Já no PS é difícil
encontrar quem leve estes preceitos a sério. Quando a estes se juntam pessoas
da área do PSD ou que vêm do CDS, por muito que tenham virado para vários
lados, é risível. Todos eles estiveram no poder, mas que me lembre nenhum ligou
à Constituição. Nem o Tribunal, nem os cidadãos. Onde está o ensino gratuito
em todos os graus? Onde estão as casas de renda compatível? Onde está a gestão
das Comissões de Trabalhadores? Onde estão as "unidades de produção"?
Nem toda
a política pode ser táctica. Um dia, uma maioria de 2/3 com coragem tem de
olhar para a Lei Fundamental e revê-la de modo a que dessa revisão resulte uma
coisa muito simples: tudo o que lá ficar é para cumprir.
E não
deve ficar mais do que isso mesmo. Claro que isto não resolveria um único dos
chumbos do TC, porque os princípios enunciados estariam sempre presentes. Mas
resolvia outro problema: a Constituição deixaria de ser um terreiro de disputa
política, coisa que não deve ser, nem para a atacar, nem para a defender com o
único intuito de atacar quem a ataca.»
21 de
Novembro de 2013
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