Assinemos! Revoguemos o AO98! Aproveitemos a nova
oportunidade que nos oferece a ILC:
Cidadania e Língua Portuguesa
Rui Valente
Público, 01/10/2016
No passado dia 20 de Julho
a Assembleia da República aprovou, finalmente, três importantes alterações à
Lei que regula as Iniciativas Legislativas de Cidadãos (ILC): o número de
eleitor (que raramente temos à mão…) deixa de ser um dos requisitos, reduziu-se
o número mínimo de assinaturas de 35.000 para 20.000 e torna-se finalmente
possível subscrever este tipo de iniciativa cívica também por via electrónica.
A redução do número de assinaturas era uma
reivindicação já antiga. É certo que estavam em cima da mesa propostas que
apontavam para uma redução ainda maior mas o número a que se chegou tem, pelo
menos, a vantagem de afastar qualquer cenário de "banalização" das
ILC temido por alguns partidos: 20.000 assinaturas continuam a ser mais do
dobro das que são necessárias para criar um partido político ou para a
apresentação de um candidato à Presidência da República.
Mas o maior avanço será, sem dúvida, o que determina o
fim das subscrições exclusivamente em papel. Em pleno Séc. XXI, com o exercício
da cidadania a transferir-se cada vez mais para plataformas electrónicas, a
obrigação de imprimir um formulário, assiná-lo e enviá-lo pelo correio era um
anacronismo quase exclusivo das ILC. A figura da petição, por exemplo, já
funciona há muito na base da subscrição virtual.
No seu conjunto, estas três medidas recentemente
aprovadas vêm de facto devolver as ILC aos cidadãos. Até aqui, as operações de
logística envolvidas na promoção, recolha e tratamento de milhares de
assinaturas em papel deixavam as Iniciativas Legislativas de Cidadãos
praticamente inacessíveis a grupos de simples cidadãos sem os complexos meios
necessários.
As primeiras beneficiárias desta medida são,
naturalmente, as ILC em curso. Para a Iniciativa Legislativa de Cidadãos
pela revogação do Acordo Ortográfico (ILC-AO), em concreto, as perspectivas
mudam radicalmente. Esta Iniciativa tem recolhidas, até agora, cerca de 15.000
assinaturas em papel. Segundo a norma anterior, a ILC-AO enfrentava um cenário
adverso, em que teria ainda de recolher mais 20.000 assinaturas em papel. Com a
alteração da Lei ficam a faltar "apenas" 5.000 assinaturas — com a
vantagem de que poderão ser recolhidas tanto em papel como por via electrónica.
Vale a pena sublinhar que a dificuldade em reunirmos
assinaturas em papel não pode, de modo nenhum, ser levada à conta de
desinteresse pela nossa Causa comum. A rejeição do Acordo Ortográfico de 1990
pela maioria da população portuguesa sempre foi inequívoca. Tanto a
petição/manifesto "Em defesa da Língua Portuguesa", de Vasco Graça
Moura, já em 2009, como a página desta mesma ILC–AO na plataforma Causes
ultrapassaram facilmente a marca dos 100.000 subscritores/seguidores. O facto
de estes números não se traduzirem em subscrições em papel deve-se, apenas e
só, ao desuso crescente desse suporte físico, preterido em favor do activismo online.
Sendo certo que o exercício da cidadania é muitas
vezes um factor de identidade e de união entre as populações, também o é a
Língua Portuguesa.
Faz todo o sentido, portanto, que seja a iniciativa
cidadã a repor o statu quo anterior ao AO, em que duas variantes do Português
coexistiam há décadas num ecossistema ortográfico perfeitamente estabilizado.
O AO90 limitou-se a lançar o Português Europeu no
caos, corroendo os laços que o uniam à maior parte das Línguas neo-latinas
europeias sem que daí adviesse qualquer espécie de vantagem. Não se vislumbra
um aumento do prestígio internacional da Língua, seja lá isso o que for, nem a
CPLP consegue tocar a uma só voz, com Angola e Moçambique a manter, e bem, o
Acordo Ortográfico fora das suas preocupações ou prioridades.
É tempo de acabarmos com o amontoado de
arbitrariedades a que se convencionou chamar “Acordo Ortográfico”, poço sem
fundo de facultatividades que desmontam a própria noção de ortografia.
Permita-me que o convide, caro leitor, a visitar o
sítio www.ilcao.com e a subscrever a Iniciativa Legislativa de
Cidadãos pela revogação do AO90. Pode fazê-lo em papel, como sempre, ou, a
partir de agora, preenchendo o formulário que se encontra online.
Dirijo-me especialmente aos pais com filhos em idade
escolar: subscrever a ILC-AO é uma forma de exigir o acesso dos vossos filhos a
uma ortografia racional, funcional, estável. É fundamental não ceder à
chantagem emocional dos defensores do Acordo que nos dizem — agora — que
andamos "a brincar com as nossas crianças" — quando foram eles os
primeiros a dar início a essa brincadeira, de forma perfeitamente arbitrária e
fútil.
Uma pequena "nota técnica" final: como
saberão, o Acordo Ortográfico, sendo um tratado internacional, não é matéria do
foro da Assembleia da República. O que é matéria do foro da Assembleia da
República é a Resolução 35/2008, cuja aprovação pela AR foi um expediente
que implicou a (ilegal) entrada em vigor do AO90 em Portugal. A sua revogação
criará as condições para que o Acordo Ortográfico seja revertido e arquivado. É
precisamente o que o Projecto de Lei da ILC-AO se propõe fazer, com a sua
ajuda.
É isso o que a maioria quer, é isso o que a maioria
pode ter. Basta mexer um dedo…
Comissão Representativa da ILC-AO
Contra o desastre… ler, assinar e divulgar!
http://ilcao.com/?page_id=19213 : por Luís de
Matos
As línguas alteram-se e evoluem, mas deverá ser por
“decreto” de meia dúzia de iluminados com segundas intenções e dificuldades de
visão?
O caos trazido pelo “Acordo Ortográfico” e as suas patéticas
e aleatórias regras, a perda de identidade e dos laços históricos com outras
Línguas europeias, o facto de mais de metade dos países da CPLP nem sequer o
ter ratificado, e, ainda, o facto de rapidamente se ter percebido que se tratou
de um plano provinciano para que alguns linguistas pudessem por fim, e à força,
ficar de alguma forma ligados à história da nossa língua, faz com que ainda
hoje ninguém realmente perceba qual foi o real objectivo do AO.
Parece evidente que já todos perceberam ser ZERO o “valor
geo-estratégico” ou “prestígio internacional” trazidos pelo malfadado Acordo
Ortográfico. Apenas o caos, a desordem e a confusão são, de facto, uma
realidade.
A boa notícia é que ainda estamos a tempo de reverter a
asneira!
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