Ao procurar na Internet o
artigo de João Miguel Tavares de 14/7 sobre a questão do usufruto dos
autocarros camarários na questão das manifestações antigovernamentais, em câmaras pertencentes ao foro comunista,
além da dispensa dos respectivos trabalhadores para os mesmos eventos
folclóricos, segundo a designação do articulista, topei com a resposta de José
Miranda Correia, Presidente do STAL e membro da Comissão
Executiva da CGTP-IN, no Público de
hoje, 19/7, o qual apresenta uma lei – do foro municipal, mas aprovado por
todos os partidos dos respectivos municípios e saída em D.R. - para a
utilização dos autocarros nos vários eventos culturais do país. Cá por mim,
nunca tinha pensado nessas coisas, achava até muito simpática a cedência de
alguns autocarros aos entusiastas do programa de Fernando Mendes “ O preço
certo”, a cujo presidente da respectiva câmara eles nunca se esquecem de
agradecer, corroborados paternalmente pelo animador. Nunca pensei na questão do
empréstimo dos autocarros do Estado para esse efeito de bota-abaixismo político,
desorganizador, pois da pólis.
Mas, sendo o povo quem mais ordena, e sendo o
folclore um dos seus direitos culturais, não devemos ser mais papistas que o papa,
ou seja, mais legalistas que os próprios governos, que até colaboraram na
legislação em uso, para a defesa do folclore das manifestações políticas nos
eventos culturais do país. Além disso, a questão, sendo já antiga, já não faz tanta
mossa assim. Para mais com um “Costa” ao leme, para alombar agora com esses
pecadilhos de ínfima importância nestes tempos em que o terror faz a lei. Lá
fora, por enquanto. Cá dentro, é mais a crise.
Quem paga os autocarros da CGTP?
Público,
14/7/2016
A
10 de Novembro de 2015 caiu o segundo governo de Pedro Passos Coelho, 11 dias
após ter tomado posse. Nessa tarde, em frente ao Parlamento, uma vasta
manifestação da CGTP celebrou o acontecimento, em nome da “rejeição das
políticas de direita”. Tal manifestação mostrou uma CGTP felicíssima no seu
papel de bengala sindical do PCP, aceitando servir de cenário à queda de um
governo que nem sequer tinha começado a governar, e demonstrou a total falta de
pudor com que os meios das autarquias são colocados ao serviço dos sindicatos
amigos.
Nesse
dia, o DN dava conta de uma circular do Agrupamento de Escolas de
Montemor-o-Novo onde os pais eram informados que nem o transporte escolar, nem
o fornecimento de refeições, nem os prolongamentos de horário estavam
assegurados na tarde de dia 10, já que a câmara dera dispensa aos funcionários
do município para poderem ir à manifestação. Mais: também oferecera
gratuitamente transporte até ao Parlamento nos autocarros da câmara. O mesmo
fizeram os municípios de Évora e de Vila Viçosa (pelo menos), todos eles
liderados por executivos comunistas. O PCP é contra o assalto aos meios do
Estado para fins ilegítimos, mas como considera que todos os seus fins são legítimos,
nunca pratica actos ilegais.
Felizmente,
há cidadãos portugueses que pensam de forma diferente, e um grupo deles apresentou queixa no Ministério
Público contra as três câmaras referidas. Segundo os autores da
queixa declararam ao Observador, “as manifestações são completamente legítimas,
mas os bens públicos não podem estar ao serviço de interesses
partidários”. Por isso, consideram que está em causa um crime de peculato, já
que as três autarquias usaram “bens do erário público para fins para os quais
não estão destinados”. Nenhuma das câmaras nega a cedência gratuita dos
autocarros nem a dispensa dos trabalhadores, mas a de Évora justificou-se com o
argumento de que o tratamento dado à central sindical foi o mesmo que costuma
ser aplicado às associações do distrito. “Têm sido isentos de
taxas diversas associações culturais, sociais, desportivas e religiosas,
entre outras”, afirma o presidente da autarquia, Carlos Pinto Sá.
Ora,
eu também acho a CGTP bastante parecida com um rancho folclórico, mas não
estava à espera que um autarca comunista o admitisse tão facilmente. Pelos
vistos, Carlos Pinto Sá não vislumbra diferenças substanciais entre o Sindicato
Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e, sei lá, a Associação
Columbófila do Distrito de Évora. Vindo de um comunista, compreende-se, até
porque tudo deve estar ao serviço do partido, seja pombo ou cantoneiro. Mas,
para um liberal, esta indiferenciação entre estruturas sindicais e partidárias
e a sociedade civil causa arrepios na espinha. E causa arrepios para os dois
lados: nem uma câmara deveria disponibilizar autocarros e funcionários para
manifestações contra ou a favor de um governo, nem um sindicato deveria andar a
pedinchar veículos e pessoas a uma entidade com a qual é suposto negociar e
confrontar-se.
O
colinho do Estado, de facto, é muito vasto e atraente – e dá para todos. Uns
usam o Estado para satisfazer interesses privados, outros para satisfazer
interesses partidários, outros ainda para satisfazer interesses sindicais. E
acontece isto: a CGTP a aproveitar-se do Estado para se manifestar contra
aqueles que se aproveitam do Estado. É peculato? Não sei. É caricato? Oh, sim.
E muito.
“Quem paga os autocarros da CGTP?”: um esclarecimento
do STAL
José
Miranda Correia
19/07/2016
Ao
pretender-se misturar pombos com cantoneiros de limpeza, desconsidera-se de
forma preconceituosa e inaceitável os trabalhadores da administração local.
Considerando que um artigo de opinião intitulado “Quem paga
os autocarros da CGTP?”, publicado na edição do Jornal PÚBLICO [de 14 de Julho,
assinado por João Miguel Tavares]
contém um conjunto de omissões que induz em erro os leitores,
prejudicando assim a imagem dos trabalhadores da administração local e ao
abrigo dos art.ºs 24.º e 25.º da Lei de Imprensa (relativos ao Direito de
Resposta), solicitamos a publicação do seguinte esclarecimento:
Ao
referir uma hipotética “falta de pudor” na utilização de meios das autarquias,
é omitido que a cedência de autocarros pelas Câmaras Municipais está prevista e
obedece obrigatoriamente por Lei ao disposto nos respectivos Regulamentos
Municipais de Cedência de Transportes e à Tabela de Taxas, Tarifas e Licenças,
ambos aprovados em Assembleia Municipal com a participação de todas as forças
políticas eleitas, publicados em Diário da República e que foram rigorosamente aplicados
nas 3 situações mencionadas, mediante a apresentação atempada de pedidos de
cedência em ofícios do STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da
Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.
Como tal, todo o procedimento tem enquadramento legal apropriado, tem os
respectivos custos associados, de acordo com cada regulamento e tabela, não se
conhecendo da existência de outras solicitações de cedência de transporte para
o mesmo dia.
Neste
dia, os transportes escolares, prolongamentos de horários e fornecimento de
refeições funcionaram normalmente no concelho de Montemor-o-Novo, não se tendo
registado qualquer condicionamento ou transtorno, nem tão pouco existiu
qualquer informação aos pais em sentido contrário.
Ao
pretender-se misturar pombos com cantoneiros de limpeza, desconsidera-se de
forma preconceituosa e inaceitável os trabalhadores da administração local e o
papel que o Movimento Sindical filiado em torno da CGTP desenvolve na
valorização dos Direitos dos Homens e Mulheres Trabalhadoras e do contributo do
mundo do trabalho na construção de uma verdadeira Sociedade com Direitos e
horizonte de Progresso Social, procurando pôr-se em causa o direito de
manifestação e a legitimidade de contestar uma política que anunciou pretender
continuar a roubar-lhes o seu futuro, rendimentos e direitos. É legítimo
socialmente? Claro que é.
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