O texto prova

 

Que o provérbio “Cada macaco no seu galho”, designativo de independência crítica que esta época democrática, para mais, diligentemente reivindica, (em contradição com a ideologia do seu postulado que aparentemente informa que ”o povo é quem mais ordena”), foi escandalosamente abalroado pelos oportunistas das objecções autoritárias, quais sejam as do Tribunal Constitucional, a coberto das do PR, na tal questão migratória, exigente de regras de comedimento por este governo, que foram, contudo, benemeritamente seguidas pelo governo anterior, com o apoio do PR, de resto, a isso forçados, não só para efeitos de demonstração da tal exemplaridade descolonizadora, como para adopção do trabalho prestado pelos imigrantes, facilitador da mândria nacional, além de uma demonstração de altruísmo prestigiante na aceitação do “outro”. Daí que as medidas restritivas da imigração impostas pelo novo governo merecessem o desacordo do PR e do TC - de que trata o texto de Miguel Morgado.

A jurisprudência da ignomínia

A maioria de juízes conselheiros esticou-se e retorceu-se, deu piruetas e saltos mortais, para garantir um resultado político. O objectivo era claro: embaraçar e humilhar o Governo.

MIGUEL MORGADO              Colunista do Observador

OBSERVADOR, 10 ago. 2025, 01:00194

Foi com honras de conferência de imprensa, aparentemente reservada para momentos de significado político particular de que só algumas votações se podem revestir, que o colégio de juízes conselheiros do Tribunal Constitucional anunciou ao País o seu essencial acordo com as queixas do Presidente da República no que toca às mudanças na chamada “lei dos estrangeiros”. Com um presidente do TC menos exuberante e mais contido do que no passado, a encenação repetiu, no entanto, um alinhamento que o País já conheceu. Uns dias antes, num gesto que o define, o PR proclamara que a actual maioria seria “julgada” por isto. Ele esqueceu-se de que o julgamento político, quando nasce, nasce para todos – para ele inclusivamente. Desse julgamento, ainda que já não eleitoral, ele também não se livra.

Previsivelmente, o TC, em aliança mais ou menos tácita com o PR, resolveu abrir uma guerra contra o Governo e iniciar a resistência ao fascismo a partir das trincheiras abertas no Palácio Ratton. O assunto em mãos parecia proporcionar o guião com que as esquerdas em frangalhos, na sua imaginação essencialmente maniqueísta, gostam de sonhar: a humanidade contra a crueldade; a boa consciência da esquerda contra a opressão das direitas.

Com maiorias variáveis nas diferentes votações, o TC mostrou no acórdão que, no essencial, ainda que não inteiramente, concordou com as acusações do PR. Não digo “dúvidas”, nem “suspeitas”. Digo acusações de desconformidade com a Constituição porque Marcelo, co-patrocinador político do estado a que as coisas chegaram em Portugal em matéria de migrações, pretende derrotar politicamente o Governo neste assunto. Anulado o poder de ameaçar o governo com dissoluções da AR, Marcelo arrastar-se-á até ao final do seu mandato para conservar estas relíquias do governo de Costa, sem glória pessoal, nem proveito nacional. Erro dele que julga que ainda está em 2016.

Mas, por enquanto, é sobre o acórdão que é preciso falar. No exercício das suas funções públicas, em que exerce um inequívoco poder político, um juiz constitucional não é chamado a pronunciar-se sobre a bondade ou a eficácia das políticas públicas, cuja responsabilidade de preparação, execução e avaliação pragmáticas pertencem aos outros órgãos de soberania. Os juízes terão todos, sem excepção, as suas inevitáveis preferências políticas e ideológicas – e nalguns casos inflexivelmente partidárias –, para não dizer que têm diferentes percursos intelectuais e experiências de vida diversas. Daí que as interpretações constitucionais que levam a cabo, aqui ou noutras democracias, se dividam tanto. No actual acórdão, as interpretações divergiram profundamente. O ponto fundamental é que o respeito pela separação dos poderes, o reconhecimento de limitações ao que os juízes podem competentemente saber sobre a realidade que julgam e a proibição democrática de não usurpação de poderes que eles manifestamente não têm, impõem que sejam apresentadas boas razões, jurídica e publicamente válidas, que fundamentem as suas interpretações e as suas decisões. Quando isso não acontece, então o juiz torna-se um usurpador.

A maioria de juízes conselheiros esticou-se e retorceu-se, deu piruetas e saltos mortais, para garantir um resultado político. Fê-lo de diversos modos e em vários pontos diferentes da análise do decreto da Assembleia da República. Mas o objectivo era claro. Embaraçar e humilhar o Governo, contribuindo para a cenarização que a esquerda tenta construir depois das suas derrotas eleitorais: opor-se politicamente a uma tenebrosa aliança – real ou fictícia – entre o PSD no Governo e o fascismo (ou o Chega). Sobre o tema da imigração ou sobre outro qualquer.

No acórdão, o TC só podia corresponder às normas que o PR explicitara no seu requerimento. Foi então direito à questão do reagrupamento familiar e ao recurso de intimação administrativa, isto é, uma complexa questão de recurso aos tribunais administrativos para ultrapassar os congestionamentos decorrentes do caos a que os canais institucionais da imigração ficaram entregues com os governos Costa. No meio disto, ao Tribunal nem a realidade concreta da situação do País em matéria de imigração, nem do acesso dos imigrantes aos serviços do Estado, importou minimamente. Optou por uma retirada falsamente heróica e hipocritamente humanista para princípios e padrões que os restantes países europeus não acompanham. Teve o atrevimento de, em parágrafos avulsos, se pronunciar sobre a eficácia da política migratória do Governo para os objectivos politicamente determinados por quem vence eleições, não para quem exerce o poder judicial-constitucional. E, sem consciência de que se estava a supor técnica e politicamente superior ao Governo e ao poder legislativo para fazer o que os juízes não podem fazer – isto é, governar –, lá foram deixando com sentido político inequívoco aquilo que os juízes conselheiros vencidos Gonçalo Almeida Ribeiro e José António Teles Pereira chamaram, na sua declaração de voto, um “caderno de encargos” ao poder executivo.

Ao Tribunal também não importou a verificação elementar da congruência do direito europeu com as teses que quiseram fazer vingar. Pior, invocaram jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que não corrobora as suas veleidades. Veleidades, de resto, que não podiam remeter para uma jurisprudência inexistente em Portugal, nem para um pensamento jurídico que a comunidade jurídica portuguesa ainda não teve a experiência para produzir. Criticaram a formulação das normas pelo Governo português que transcrevem quase palavra por palavra o texto das diretivas europeias relevantes que constituem autoridade explicitamente confirmada pelo próprio Tribunal. Ora a maioria de juízes disse que estava a interpretar deferentemente o direito europeu na análise das normas em apreço – o que fez erradamente –, ora sugeriu que estava a elevar Portugal muito acima dos padrões dos outros países europeus porque aqui moram uns juízes moralmente destacados dos restantes mortais, e que não se rendem a não se sabe bem que forças demoníacas. Flutuando entre uma coisa e outra morreu a consistência jurídica de uma decisão gravíssima.

Os absurdos lógicos, textuais, jurídicos e políticos no acórdão de 8 de Agosto de 2025 são tantos que não cabem num texto deste tipo. Desde o prazo de 2 anos como período de autorização de residência ser, na opinião do TC, excessivo – apesar de ser exactamente o período constante da directiva europeia (2023/86/CE) que baseia toda a legislação dos Estados-membros da EU e que já foi confirmada por jurisprudência do Tribunal de Justiça da EU – até aos requisitos de aprendizagem da língua portuguesa e adesão aos valores constitucionais da república serem interpretados como condição do reagrupamento, e não posteriores a esse reagrupamento, todos os sofismas valeram para obter o resultado político pretendido.

Para cima do assunto puseram a necessidade de o reagrupamento do cônjuge ser indispensável, dispensando qualquer tipo de prazo, e não apenas dos filhos menores; acrescentaram a acusação de que o período de 2 anos era cego, sem permitir condições excepcionais de suspensão desse prazo, quando os artigos 122º, 123º e, finalmente, o nº 3 do artigo 106º da mesma lei proporcionam a chamada “válvula de escape” que os nossos perspicazes juízes juram não existir; tudo tinha de ser tentado e forçado.

No acórdão, o TC chega mesmo a invalidar uma norma por causa de uma interpretação prejudicial da palavra “designadamente”. Sim, exactamente isso que leu. A palavra “designadamente” teria, na cabeça da maioria dos juízes, um sentido gramatical equivalente ao exemplificar, ao invés da juridicamente obrigatória determinação taxativa, de requisitos a cumprir para obtenção do respectivo reagrupamento familiar, em que os membros do agregado familiar seriam aparentemente obrigados a cumprir um número infinito de obrigações impostas com prazer masoquista por governos maléficos de direita. Para cúmulo, na complicada questão da intimação administrativa, que gerou um colapso da resposta da AIMA e uma flagrante situação de iniquidade entre os imigrantes com acesso a advogados e aos que não o têm, fazendo, entretanto, estes juristas um negócio chorudo, a maioria do colégio de juízes ignorou a formulação do Governo que praticamente copia o artigo 20º, nº 5 do texto da Constituição da República Portuguesa.

O que o Tribunal Constitucional, aliado ao Presidente da República, fez não foi apenas usar o poder jurisdicional para se opor politicamente ao governo e a uma maioria parlamentar. Infelizmente, isso tem sido moeda corrente em algumas democracias ocidentais para prejuízo grave da qualidade e credibilidade das mesmas. Fez pior. Quis proibir um País de ter uma política de migração que contrarie o desastre recente, e que, curiosamente, nunca encontrou objecção destes nossos arautos do direito e da civilização. Nem sequer quando, por colapso dos serviços do Estado, o direito de reagrupamento familiar, o mesmo agora sacrossanto direito de unidade familiar, foi sistematicamente negado aos nossos imigrantes, impossibilitados de sequer iniciarem o procedimento burocrático, e que encontram no TC o único protector ungido que lhes resta. A tentativa de regramento de tudo isto é inconstitucional. O colapso de tudo isto é uma vitória dos bons sentimentos humanitários.

Tal como no famoso livro do jovem Frederico, herdeiro do trono da Prússia, os juízes conselheiros portugueses também “ousam tomar a causa da humanidade contra um monstro que as quer destruir”. Mas sucede que eles não são reis absolutos da Prússia no século XVIII – nem sequer herdeiros de um trono desse tipo. Nem os seus inimigos são Maquiavel que devora criancinhas ao pequeno-almoço, mas antes uma maioria democraticamente eleita pelo povo português com a responsabilidade de exercer o poder legislativo e executivo, tendo em mãos um problema real e urgente, e que exigem constitucional e democraticamente respeito de um poder jurisdicional tal como está instituído no TC.

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COMENTÁRIOS (de 194)

Ana Lucas: Excelente artigo! Marcelo Rebelo de Sousa é um homem sem estatura para ser PR, incoerente e vergonhoso. Razão tinha o Pedro Passos Coelho! Este senhor não teve qualquer pejo em promulgar a extinção do SEF e o escancarar de portas à imigração propostos pelo António Costa e os seus amigos da extrema-esquerda. Não parou para pensar, nem teve dúvidas, sobre as consequências para Portugal. Agora, com o estado a que as coisas chegaram, há alguém - Luís Montenegro - que quer, a bem do país e dos portugueses, pôr ordem no desastre a que o PS/Marcelo deixaram chegar o país e Sua Excelência tem muitas dúvidas, que deveria ter tido antes, manda para o Tribunal Constitucional (o que se entende), mas também faz múltiplos comentários ofensivos sobre a lei! Vai, seguramente, ficar na história como o pior presidente da república da nossa democracia.       Paulo Valente: Do TC não esperava outra coisa! De Marcelo, que algumas vezes elogiei, hoje escrevo apenas uma frase em inglês que lhe serve na perfeição e que resume o seu pontificado/reinado/ whatever: 'Marcelo, from greatness to zero!' Greatness porque teve a audácia de nos enganar, zero porque depois do engano, foi acrescentado zeros atrás de zeros à esquerda da vírgula! Enganou-nos tão bem, não foi MRS? Você odeia mesmo os portugueses! E é mais socialista que o próprio Costa (o que não é difícil já que Costa não é não será, nem nunca foi alguém com integridade. É que se fosse digno nunca seria político. Dois trastes!              Gonçalo Santos (GJPSANTOS): Concordo com a análise de Miguel Morgado. A decisão do Tribunal Constitucional, tal como descrita, ultrapassa a função de controlo de constitucionalidade e entra no campo da interferência política. A fundamentação apresentada parece ter sido moldada para produzir um efeito político específico, enfraquecendo a separação de poderes e diminuindo a confiança na neutralidade da jurisdição constitucional. Em matérias de política migratória, o legislador democraticamente eleito tem legitimidade para definir opções e prioridades, cabendo ao TC apenas verificar a sua conformidade com a Constituição, sem substituir-se ao legislador na definição de políticas públicas. Quando a interpretação jurídica se afasta do quadro normativo europeu aplicável e ignora a prática comum nos Estados-membros, a decisão deixa de ser apenas jurídica para se tornar uma intervenção política disfarçada de sentença.               Alfaiate Tuga: O diagnóstico está há muito feito, temos um PR de esquerda e um TC de esquerda , já sabemos, mas temos um parlamento com maioria de direita e com 2/3 dos deputados, estão à espera de quê? Mudanças na constituição já.               Luisa Lourenço: Depois de Augusto Santos Silva agora é o tribunal constitucional a dar gás ao Chega          Paulo Orlando: Para todas as vozes que se levantaram contra a emergência de uma revisão constitucional, eis a prova o quão urgente é neste momento. Desperdiçar oportunidades é a principal característica do povo português. A falta de coragem, muitas vezes escorada no medo do confronto e juízo alheio, condenou-nos à contemporização e inépcia. Falamos demasiado e agimos pouco, não percamos mais outra oportunidade, por vezes temos de ser pouco simpáticos e nem sempre temos de dar esmola a todos os que nos pedem…                 observador censurado: O tribunal constitucional é composto por 13 membros, sendo que 10 são boys/girls dos Partidos Socialistas (um e dois) nomeados pela Assembleia da República. Gostaria de ser informado sobre a quantidade dos membros que pertence à casa mãe socialista: a Maçonaria.             observador censurado observador censurado: Se o tribunal constitucional, em vez de utilizar a lógica matemática, utiliza achismos, opiniões pessoais/políticas então isso indicará que deverá ser colocado na lista de centenas de entidades públicas a extinguir.             Zita Silva: Miguel Morgado, como sempre, brilhante. Artigo muito bem escrito, com fina ironia, bem fundamentado. Muito pertinente quando indica a arrogância da esquerda portuguesa e de seus aliados e simpatizantes em quererem impor ao país uma moralidade superior, mais realistas que o rei, que os países europeus e os tribunais europeus não seguem. Vários países europeus (que a nossa tão “humanista” esquerda não pode rotular de fascistas) já impõem prazo de um ano para o reagrupamento familiar. Com tanto desprezo pelo Chega, estão mesmo a acelerar a corrida de Ventura a primeiro-ministro deste país.                Manuel: Brilhante Miguel Morgado! Na mouche. Estes juízes não lhe chegam aos calcanhares e muito possivelmente não entenderão o seu texto, tão fracos que são. Quanto ao inquilino de Belém, está quase a ser despejado com justa causa e vai sair pela porta do gato ou mesmo pela toca dos ratos... Que tristeza de país. Que gentinha tão ordinária e quiçá bandalha? Investigue-se como dizia o outro...             António Duarte: Artigo manifestamente certeiro, mas que deixa no ar uma questão óbvia: o Tribunal Constitucional é um monstro político pois de jurídico praticamente nada tem e isso é erro. Mas não foi o PSD e o PS que quiseram esta aberração? Agora o PSD prova o veneno que semeou e, pior, pretende manter já que recusou liminarmente rever a Constituição tal como propôs o Chega…           Maria Tubucci: Excelente Sr. MM. Os dados estão lançados. Agora vamos ver se o PSD é mesmo PSD, ou se pelo contrário é apenas um PS2. Este PSD tem melhores condições para fazer o que não foi possível fazer no tempo do Passos. Tem a faca e o queijo da mão para iniciar o processo de revisão da constituição, ontem já era tarde. A presente composição e “importância” do TC em 2025 faz o papel que o conselho de revolução fazia nos anos oitenta, é lastro que apenas quer conduzir Portugal ao fundo. Resta saber se há coragem para fazer uma revisão da constituição, para resolver os actuais problemas dos portugueses. Caso contrário, situações deste género apenas aceleram a subida do CH e o CH agradece!                        Francisco Ramos: Só não percebo é porque é que a AD não inicia de imediato uma revisão da constituição, que permita acabar com estas macacadas do TC.              Antonio Rodrigues: Partilho novamente um comentário que fiz noutro artigo. Estamos a assistir à transformação de algo com 900 anos em outra coisa diferente, embora seja fascinante como 'Historiador' é muito triste como Português. Esta nova atitude do sr Marcelo em relação a tudo relativo à actividade do Governo explica-se pelo choque sofrido quando reparou que ninguém lhe liga nenhuma. É um clássico. Depois de salvar o mundo dos nazis e de se tornar o ícone da “resistência britânica”, Churchill descobriu, já nos anos 50, que governar um país em tempos de paz não tinha a mesma graça nem o mesmo aplauso. Volta ao cargo como quem regressa ao palco para um encore... mas com a orquestra desafinada e metade da plateia já a caminho de casa. Ainda discursava como se estivesse a comandar batalhas épicas, mas a guerra agora era contra a fadiga, a surdez e a impaciência dos ministros mais jovens, que olhavam para ele como quem olha para uma fotografia amarelada numa parede do Parlamento. A comparação é cruel, eu sei, o sr Marcelo nunca salvou ninguém, nem aquela adolescente no mar, e só comandou uns jornalistas imberbes num comentário semanal em que se convencia, a si e aos outros, que lia dezenas de livros por semana ao mesmo tempo que escrevia outras dezenas de artigos e corrigia dezenas de provas de alunos. Mais um mito muito Português que se perde, é pena. Acrescento que a Esquerda se tornou ainda mais perigosa depois de perder as últimas eleições. Numa lógica de 'não venci vou destruir tudo', escuda-se numa moral superior que sempre acreditou possuir e alia-se a alguns sectores da Igreja, órfãos de Francisco. O resultado não vai ser bonito.                José B Dias: Já deram conta que o tal de Povo "que mais ordena" e a quem cabe conferir legitimidade às instituições do Regime olha para os disparates feitos, supostamente em seu nome, como se se tratasse de inevitabilidades sem qualquer possibilidade de alteração? Se a maioria da população quer um maior controle sobre o seu território, o seu estilo de vida, a sua segurança e cultura, o que impede que esse mesmo Povo o imponha? Não é o Governo, o Presidente ou os juízes do Constitucional que mandam. É o Povo que manda e que decide o seu destino! E os deputados são supostos representar esse mesmo Povo.... não impor-lhe o que ele não quer!!               Ruço Cascais: Muito bem. Faltava o contraditório aos arautos da vitória desta nova geringonça entre o Presidente da Republica e o PS.                  Vítor Araújo: E não tenhamos ilusões, no dia em que a mesma direita quiser mudar o texto constitucional, os juízes do ratton Irão declarar o chega como um partido ilegal. Quando o TC que já anda a ensaiar essa medida há algum tempo assumir aquilo que é, então é que a situação social deste país irá aquecer drasticamente. Queira Deus que não tenhamos que regressar aos tempos do prec, em que o povo saiu à rua para colocar o então todo poderoso partido comunista no seu devido lugar.               Vitor Batista: Torna-se muito fácil vaticinar uma maioria absoluta do Chega nas próximas legislativas. Todas as forças neo-fascistas e esquerdalhada nazi se têm alinhado para tornar isso possível. É que além de tolos são burros como uma porta, mas isso já sabíamos, não sabíamos era ser tudo isto tão flagrante. Têm os dias contados.          Jorge Tavares: Não se percebe para que é que AD+IL+Chega têm maioria acima de 2 terços do parlamento... Não se sentem com legitimidade eleitoral para mudar a constituição, sem mais ninguém? A Esquerda não hesitaria em fazê-lo. Por esta altura, a propriedade privada e as habitações estariam confiscadas ou sua posse extremamente limitada. Todo o sector da saúde e da educação estaria nacionalizado (provavelmente sem indemnizações). Os impostos estariam perto dos 100%. A direita está com medo de quê? Da deputada única miss Antipatia? Do comentadeiro Jonet? AD+IL+CH podem tornar constitucional o que o TC decretou que era constitucional. AD+IL+CH podem extinguir o TC e substituí-lo por uma secção constitucional do Supremo Tribunal de Justiça (sempre me fez confusão a existência de dois tribunais supremos). Tenham coragem. Ouçam a população. Vocês têm uma maioria sociológica esmagadora a apoiar-vos e que seguramente aumentou ainda mais com este episódio do chumbo do TC.                Mário Rodrigues: Foram muitos anos seguidos do mesmo partido, o PS neste caso, e por isso vai demorar a recuperarmos bons hábitos democráticos e de separação de poderes.                         helder carvalho: O que é que vou comentar perante o seu texto que já li duas vezes, vou ler muitas mais e vou guardá-lo religiosamente. Ao lermos o que escreve, e com a clareza como o faz, ficamos destroçados. Disse-lhe, não há muito tempo noutro contexto, que o considerava um homem da esquerda do PSD. Agora só posso acrescentar que independentemente ser da esquerda ou da direita é um HOMEM com muita coragem ao enfrentar este Marcelo e seus comparsas. Miguel Morgado, com o devido respeito, o meu muito obrigado.

(CONTINUA)