Corroborando, assim,
poeticamente que seja, os dizeres sensatos desta LIÇÃO MORAL E POLÍTICA como
PRENDA DE NATAL de PORTUGUESES SENSATOS, que devia servir de lição a um PAÍS
tantas vezes em férias de aprendizagem. Retomemos, assim, ZECA AFONSO,
em simbólico introito, pese, embora, o diferente público nacional a que se
destina aqui, mas adaptável, afinal, ao “MAGISTER DIXIT” da lição do DR SALLES e
dos seus amigos, neste caso, a respeito de denúncias e de denunciantes
pecaminosos, com destaque para a excelente lição de História social e política
contemporânea que o COMENTÁRIO de ADRIANO LIMA bem traduz.
«Se toda a
gente quiser
Um dia hás-de
aprender
Haja o que
houver».
HENRIQUE SALLES DA FONSECA
22.12.25
A BEM DA NAÇÃO
No seguimento do «longo» texto anterior e dos comentários que mereceu,
conclui-se que, por aqui, estamos todos de acordo no sentido de que a denúncia anónima é abjecta e desprezível.
Portanto, vou sugerir aos Partidos do «modo liberal» (PS, PSD, CDS, IL) bem
como ao Governo para que se legisle de modo a que:
A denúncia anónima seja eliminada antes
de qualquer registo de entrada na PGR ou nas Polícias;
O denunciante que pretenda não ser
identificado pelo denunciado deverá identificar-se inequivocamente perante as
Autoridades a quem entrega a denúncia e estas garantam o sigilo requerido;
Caso a denúncia se revele mera calúnia,
o caluniador sujeita-se às penalidades previstas na Lei.
COMENTÁRIOS:
PINHO CARDÃO 22.12.2025 15:09: De acordo!
ADRIANO
LIMA 22.12.2025 16:47: Plenamente
de acordo com o que é proposto pelo Dr. Salles da Fonseca. O que pergunto,
porém, é se o denunciante, mesmo com o sigilo garantido pelas autoridades
policiais ou judiciais, nâo terá de comparecer no julgamento do caso, para a
produção da respectiva prova, tendo assim de dar a cara perante o acusado e o
público. Ou seja, antevejo a dificuldade de esmiuçar-se a matéria da
arguição e o produto da prova sem a audição directa do denunciante em pleno
tribunal. Aliás, a defesa será
quem maior razão terá para a requerer. Bem, a não ser que a culpabilidade
do arguido seja tão clara e irrefutável que o caso fique à partida
completamente arrumado. Um Feliz Natal ao A bem da nação, seu editor e os seus
leitores. ADRIANO LIMA
ANÓNIMO 23.12.2025 14:43:
A Justiça é o sector do Estado mais carente de uma profunda reforma. Com frequência inusitada, surgem evidências
de que algo não está bem na Justiça e, em particular, no Ministério Público (MP).
O problema não é de hoje, mas as disfuncionalidades ganham actualmente uma
saliência gritante, induzindo na opinião pública a impressão, cada vez mais
interiorizada, de se estar perante um fenómeno renitente e sem solução. No
entanto, a solução é possível e urge. Está nas
mãos dos representantes da nação − os 230
deputados eleitos por sufrágio universal directo e secreto com mandato de
quatro anos. Cabe-lhes agir quando sinais de arbitrariedade e
outras anomalias no funcionamento da Justiça dão razões de fundado receio aos
cidadãos. Preocupa que um MP em roda livre mande às urtigas o
sentido de responsabilização institucional que em
princípio devia matizar e regular a sua autonomia de modo a funcionar como
um pilar fundamental da democracia, com salvaguarda dos direitos e garantias
consignados na Constituição. Evidentemente
que no MP há muitos magistrados inatacáveis na sua idoneidade e na sua competência,
mas o problema é que no seu seio medra um núcleo duro que inquina as suas
engrenagens. Tudo começou quando o Conselho Superior do Ministério
Público se foi deixando anular pelo sindicato
dos respectivos magistrados. Sem causar o sobressalto que em instância política
devia impor-se, esse sindicato se autopromoveu como a voz da “corporação” em temas que não lhe dizem respeito, como é o caso
da política criminal, cuja
concepção cabe unicamente ao Governo e à Assembleia
da República, os
órgãos de soberania a quem compete a formulação de todas as políticas nacionais. Na
verdade, desde há muito se foi apercebendo de uma beligerância activa ou latente entre o Procurador Geral da
República (PGR) e o referido sindicato, que se calcula ser a causa
de todas as excrescências perniciosas que contaminam o MP e comprometem a
linearidade e a eficiência da Justiça como um todo. Houve tempo em que
se acreditou, sob os auspícios da democracia devolvida à nação, que as virtualidades
estruturais da Justiça seriam garantidas por cidadãos de carácter impoluto que
não apenas fariam cumprir as leis como velariam pela grandeza e integridade do próprio
regime democrático. Mas os
sinais destronam essa crença, que talvez tenha nascido de uma pacóvia ilusão,
ao esquecer-se do tempo em que a magistratura era uma das férreas guardiãs do
antigo regime. Os juízes que
condenavam presos políticos a penas pesadas por delito de opinião passaram
incólumes por entre os pingos da chuva a seguir à queda do regime. Nunca foram
julgados e condenados e expiraram tranquilamente no seu leito de morte, talvez
sem nenhum peso na consciência. Foi a única classe social que disso se pôde gabar.
Mas o problema é que as gerações actuais da magistratura cultivam uma
ecologia corporativista que parece refém de uma idiossincrasia caducada quer
pelo tempo político quer histórico, o que só pode resolver-se cortando a
continuidade da sua influência. (Continua)
ADRIANO MIRANDA LIMA
ANÓNIMO 23.12.2025 14:45: Já em
1994, o antigo PGR Cunha Rodrigues descobriu
que o telefone do seu gabinete andou a ser escutado, o que foi um sintoma
rocambolesco do aparente descontrolo que já minava o seio do MP.
E é o mesmo cidadão que, mais recentemente,
e a propósito do processo Influencer, criticou o
abuso em que caiu o recurso às escutas telefónicas, sendo o caso mais paradigmático
o que envolveu o antigo ministro das Infra-Estruturas, João Galamba,
alegadamente escutado ao longo de quatro anos. Mas é precisamente o
processo Influencer o corolário
do descalabro em que caiu o sistema judicial. A inadvertência procedimental da PGR de então fez cair um governo de
maioria absoluta, abrindo um ciclo de instabilidade política, com a eleição
subsequente de dois governos minoritários, e que, além do mais, propiciou o
crescimento eleitoral da direita radical e extremista que hoje ufanamente se
declara anti-sistema, querendo pôr em causa as conquistas sociais alcançadas pelo
país nos últimos cinquenta anos. Razão tem quem considera que se tratou
de um Golpe de Estado cometido por gente com beca. Recuando de novo no
tempo, surreal foi a detenção do deputado
Paulo Pedroso em Maio de 2003, em plena Assembleia da República, para ser preso
preventivamente, por suspeita de crimes de abuso sexual de menores, que mais
tarde se comprovaria infundada e obrigando o Estado a indemnizar o político.
Indemnização insusceptível de
ressarcir o cidadão, cuja carreira política ficou gravemente ferida, assim como
maculada a sua reputação moral. Que se saiba, nada aconteceu aos
agentes da Justiça que intervieram no processo, os quais se apresentaram na
Casa da Democracia com câmaras de televisão atrás, como se quisessem publicitar
um troféu de caça. Escapando a
qualquer responsabilização, progrediram normalmente nas suas carreiras, com o
Estado a suportar o ónus do seu erro. Nos dias que correm, outros episódios
avolumam o descrédito que hoje ensombra o MP. O juiz IVO ROSA foi,
com base em mera denúncia anónima, perseguido e alvo de devassa da sua vida por
suspeita de favorecimento a José Sócrates, apenas por ter considerado
infundadas muitas das acusações contra ele, anulando-as em grande parte.
Não poderá o mesmo vir a acontecer a outros juízes que invalidem provas apresentadas
por magistrados do MP? Aconteceu agora a divulgação, na revista Sábado, das
escutas a António Costa no âmbito da Operação Influencer. Os seus
advogados querem explicações sobre fugas de informação de um processo que está em
segredo de justiça e a cujo acesso o político sempre requereu, mas em vão.
Com pertinência, questionam: “Por que
razão continua a ser libertado, a espaços, o conteúdo de determinados
processos-crime que ainda se encontram em investigação, e ao qual não é dado
acesso a quem mais neles tem legítimo interesse?”. A esta pergunta não
há resposta. O silêncio incomoda e esconde a indignidade que se cola como uma
lapa ao rosto do MP. (Continua) ADRIANO
MIRANDA LIMA
ANÓNIMO 23.12.2025 14:45
Este episódio ilustra que a lógica
imperativa prevalecente no MP não é fazer da escuta telefónica um auxiliar da
investigação, mas uma prática sistemática utilizada como pesca de arrasto. Parte-se
do princípio de que a classe política está irremediavelmente associada à prática
de ilícitos criminais e por isso basta uma simples denúncia anónima para logo o
visado ficar sob escuta sem prazo estabelecido. Insiste-se até se captar um suposto
indício probatório. E se acaso não aparece nenhum, ajuiza-se que é por
não ter calhado a sua detecção. A esta
prática esteve sujeito João Galamba durante
vários anos, sem que até hoje se conheça qualquer conclusão sobre a sua incriminação
por actos praticados enquanto governante. A tudo isto se somam casos de erros técnicos incompreensíveis, como sucedeu com a operação Safra Justa, em que os
arguidos tiveram de sair em liberdade por não terem sido transcritas as escutas
telefónicas que os incriminavam. Por este estado de coisas, os mais válidos cidadãos, e com provas
dadas, fogem hoje em dia a aceitar cargos públicos, pelo receio de verem
devassada a sua vida privada e posta em causa a sua idoneidade moral e cívica.
O que é perturbante é que os responsáveis pela devassa não prestam
contas a ninguém e não são escrutinados como os políticos – as
suas virtudes são pressupostas, não liminarmente testadas e comprovadas. Questiona-se mesmo a transparência e a
validade do sistema de avaliação interna no órgão em causa. Assim, a
credibilidade do MP está neste momento abalada pela desconfiança que grassa na
sociedade em relação à competência, autonomia e equidistância
político-partidária dos seus servidores. Não
deixa de ser intrigante que o partido Chega seja o único que não critica os actos do MP. Sem uma
profunda reforma no seu seio, a Justiça estrangula-se com a corda
da distopia que gera. A respeito do caso Spinumviva, o PGR Amadeu
Guerra afirmou há poucos dias que “os
portugueses vão ter uma prenda de Natal”. Sem comentar o prosaísmo da
linguagem ou especular sobre a semântica do seu conteúdo, a melhor prenda
para os portugueses é que o PGR ponha ordem no órgão que tutela. O que
efectivamente desejam é um MP à altura da democracia e ao serviço de uma Justiça
célere, funcional e rigorosamente igual para todos. Aproveito
para desejar um Feliz Natal ao Templário e aos seus leitores. Nota: este texto
obedeceu à ortografia anterior ao AO 90. Tomar, 7 de Dezembro de 2025 ADRIANO
MIRANDA LIMA
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