Diálogos em Fevereiro

Respondendo à pergunta final da crónica de Alexandre Homem Cristo, (“pode-se tolerar que um governo elimine freios e contrapesos de um processo democrático porque estes representam obstáculos à sua vontade? Não se pode, porque os fins não justificam os meios”), eu acho que não se tem feito outra coisa, segundo as conveniências dos partidos. Mas os comentadores é que sabem e o discutem com saber e relativa paz, quando não mesmo, superior ternura. Por isso os diálogos calharam em Fevereiro, mês curto, ao contrário do de Fernando Namora mais estirado e estival.

Nenhum aeroporto está acima da lei /premium

Seja-se contra ou a favor do aeroporto no Montijo, o que está agora em causa é isto: pode-se tolerar que o governo elimine freios e contrapesos legais por serem obstáculos à sua vontade? Não se pode.

ALEXANDRE HOMEM CRISTO     OBSERVADOR, 27 fev 2020

No contexto de uma democracia, há ameaças de um governo que arrastam implicações de tremenda gravidade. Uma delas é aquela que o ministro Pedro Nuno Santos lançou recentemente sobre quem se atrever a obstaculizar o projecto do aeroporto do Montijo. Perante a indisponibilidade de algumas câmaras municipais em dar parecer favorável ao projecto, assim inviabilizando-o, o governo está a preparar-se para alterar a lei e remover esse requisito do texto legal. Ou seja, para resolver um problema comum num processo negocial, o ministro propõe algo que deveria arrepiar qualquer democrata: eliminar freios e contrapesos da lei, aumentar os poderes de arbitrariedade do governo e passar por cima das câmaras municipais (e populações) que se opõem aos planos de obras públicas do governo. Ora, eu não sei avaliar tecnicamente se o projecto de aeroporto no Montijo é realmente a melhor opção para o país e para as populações locais. Mas sei isto: atropelar procedimentos democráticos desta forma é ultrapassar uma linha vermelha. E, independentemente da apreciação que se faça do projecto do aeroporto no Montijo, isto não pode ser aceitável.

Numa república liberal, como a portuguesa, o exercício do poder político está enquadrado por limites e travões. E, em 2007, foi exactamente isso que foi transposto (e bem) para a legislação. Quando então o governo (PS) fixou as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, introduziu várias condições obrigatórias para a instalação e o funcionamento de aeroportos. São os chamados freios e contrapesos de um regime democrático. Não se poderia avançar sem parecer do INAC (Instituto Nacional de Aviação Civil), sem parecer positivo da Força Área Portuguesa, sem parecer técnico positivo da autoridade competente no domínio da meteorologia. E, ainda, sem “parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afectados, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais”. Está tudo no decreto-lei 186/2007, de 10 de Maio, em particular nas várias alíneas do artigo 5.º. Pode dizer-se que o decreto-lei é exemplar do ponto de vista procedimental: a decisão de construir e explorar um aeroporto só pode ser tomada por um governo quando validada por diversas entidades técnicas e pelos concelhos afectados, prevenindo assim uma tomada de decisão arbitrária e que ponha em risco a segurança ou o bem-estar das populações.

A existência de freios e contrapesos torna o processo político mais exigente e difícil? Claro que sim. Aliás, o objectivo é mesmo esse, porque é assim que funcionam as democracias modernas: procura-se impedir decisões arbitrárias e impõe-se a validação das decisões que afectam tantos por diversas entidades e por órgãos de representação política. Haverá formas de executar decisões que são mais simples, céleres e eficazes? Claro que sim, mas são também muito menos democráticas. Por exemplo: se um governo puder decidir como quiser, mesmo em detrimento da segurança ou da vontade das populações, certamente que o processo será muito mais rápido – mas simultaneamente muito menos passível de escrutínio e muito mais prejudicial para as populações. Eis o que pretende o ministro Pedro Nuno Santos. E eis aquilo a que os partidos se devem opor com veemência.

Sim, é certo que o governo não precisa dos partidos para alterar um decreto-lei, que é da iniciativa do governo. Mas o parlamento tem a possibilidade de solicitar uma apreciação parlamentar do decreto-lei e, eventualmente, revogá-lo. Tudo indica que a apreciação parlamentar será uma realidade, na medida em que o PCP tenderá a proteger os seus autarcas nas câmaras municipais em conflito com o governo. Resta, portanto, saber o seguinte: quando essa apreciação parlamentar subir ao plenário da Assembleia da República, haverá votos suficientes para revogar o decreto-lei? Contas feitas, com a oposição assumida de PCP e BE ao governo apoiado pelo PS, o desempate dependia do PSD – que, felizmente, se pronunciou contra.

Haverá muitos aspectos técnicos e dúvidas a discutir sobre o projecto do aeroporto no Montijo. Mas, na hora actual, tudo isso é irrelevante: o dossier está convertido num caso de risco para o funcionamento da nossa democracia. Seja-se contra ou a favor do projecto, aprecie-se menos ou mais a necessidade de um novo aeroporto, nada disso importa. O que está agora em causa é apenas isto: pode-se tolerar que um governo elimine freios e contrapesos de um processo democrático porque estes representam obstáculos à sua vontade? Não se pode, porque os fins não justificam os meios.

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COMENTÁRIOS

Victor Emanuel: Claro que pode!!! Quando dá jeito pode tudo... mas não é só PS, a quadrilha que anda aí é igual... Defender os inquilinos contra os proprietários mas podemos fazer o mesmo que eles, lutar pelo povo mas somos o partido mais rico de portugal e pretos, ciganos e homossexuais não entram na nossa festa, chamar de burros aos empresários quando eles próprios o são... esta foi a melhor de todas!!! Calma calma, a direita só muda de posição porque o cheirinho é o mesmo.......... se fosse estar a escrever toda a hipocrisia da burguesia que existe no adn do tuga, este comentário era interminável.... Cpts

francisco oliveira: Nesta bandalheira dominada pelas esquerdas, tudo o que é ilegal ou imoral pode tornar-se realidade sempre democrática!

Carlos Marques: Todos os dias o parlamento vota novas leis que alteram as anteriores. Se não fosse assim continuávamos a reger-nos pelo Antigo Testamento. se as novas leis são melhores ou piores que as anteriores já é outro filme.

Carlitos Sousa: Pedro Nuno Santos já tinha mostrado a sua verdadeira índole quando quis amedrontar os alemães com a bomba atómica e o não-pagamos. Agora com esta esperteza saloia de alterar uma Lei aprovada pelo PS, porque não lhe dá jeito, mostra mais uma vez o seu carácter de tiranete rastejante. Lembremo-nos que se o PS é mau com António Costa, pode ainda ser muito pior com este Pedro Nuno candidato ao lugar. Tão mau ou pior que Sócrates. O Partido Socialista tem este condão. Consegue colocar em primeiros ministros o que de pior encontra na política nacional.

António Coimbra: Alguma vez o PS agiu de maneira diferente? é o partido do "quem se mete com o PS leva" e eles sabem dar bem. Se queres ver um Vilão põe-lhe o poder nas mãos, é o PS no seu melhor

MaxMartins Martins: Esta posição do PS... É perfeitamente fascista e ditatorial...

Victor Guerra: A lei é que não está acima da má governação, para o PS

josé maria > Victor Guerra: PS e PSD unidos vencerão

José Monteiro > josé maria: Bloco Central sempre.

josé maria: pode-se tolerar que o governo elimine freios e contrapesos legais por serem obstáculos à sua vontade? Não se pode. É óbvio. Independentemente do facto de Alcochete ser ou não uma melhor alternativa a Montijo.

Paulo Guerra: Portugal e Lisboa já deviam ter partido para um novo aeroporto há muitos anos. De preferência no auge da crise – à new deal - com fundos europeus quando alguns ignorantes lhe chamavam megalomania. Nem havia nada mais estratégico para o futuro de Portugal que já chegou entretanto! O problema é que mais uma vez o traidor que desgovernou este país pôs nas mãos de um operador privado uma das decisões públicas mais estratégicas para o país. E mais uma vez por um punhado de trocos. Mais uma vez obrigado Massamolas e a sua seita de ignorantes que mandou as construtoras portuguesas trabalhar de borla em Angola. Claro que hoje os franceses querem o mais barato possível para continuar a encher os bolsos dos accionistas. Acontece que o mais barato possível só muito dificilmente coincide com a melhor decisão estratégica para o país. Como é outra vez o caso. Montijo não resolve nada nem para a TAP nem para Portugal. E para os outros resolve no máximo meia-dúzia de anos. É tempo de o Governo deixar de acompanhar de uma vez por todas o que é bom para um operador privado. Portugal não precisa só de um aeroporto para descongestionar a Portela no centro de Lisboa. Portugal precisa de um aeroporto para encerrar definitivamente a Portela a médio prazo. E claro que nesta óptica só Alcochete serve. Numa primeira fase com o que se vai gastar no Montijo também se resolve o problema das low cost em Alcochete. Com a possibilidade de resolvermos o problema total em fases subsequentes. Algo que nunca será possível no Montijo. Em suma, a crise financeira mundial podia e devia ter sido uma grande oportunidade para países como Portugal. Houvesse à época políticos capazes na UE e sobretudo em Portugal. Porque com as desculpas a posteriori do FMI e do Gaspar vivem os aldrabões como o Massamolas e a Marilu bem.

António Fernandes > Paulo Guerra: A carroça quanto mais vazia mais barulho faz !!!

Paulo Guerra > António Fernandes: Lamento. Mas a mim também me custa muito ver os centros de decisão todos lá fora. Já chegava a UE. Mas da UE também vêm muitas vantagens. Como ainda agora na luta contra o Corona Virus de que muitos cidadãos nem se apercebem. A política de privatizações nos últimos anos em Portugal foi simplesmente criminosa. E não falo das privatizações per si. Falo sobretudo de cabeças onde nunca na vida vai caber o planeamento estratégico de uma nação. Também não estudaram para isso, diga-se de passagem. Senão até eram capazes de perceber que a privatização das operações aeroportuárias já com a construção do novo aeroporto em cima da mesa era outro mundo. Que até poderia perfeitamente sair da parceria da construção para a qual não há fundos. Mas era com o novo aeroporto onde Portugal queria. E com muitas mais restrições às taxas no contrato de concessão, já agora. Nenhum país deve ser da Joana sob o risco de não ser um país. E para ver que isto não tem nada a ver com cores políticas dou o exemplo da actuação do Augusto Santos Silva nesta recente crise com a Venezuela, toda ela também perfeitamente evitável. Mais um mordomo que põe em risco um Milhão de portugueses por dá cá aquela palha. Já caíram ministros por muito menos. E a Administração Pública Portuguesa tem uma carreira maravilhosa de diplomatas com mundo. Porquê insistir em políticos? E nabos..

Alberto Carvalho > Paulo Guerra: Só lhe falta explicar o mais importante, como é que mantém os centros de decisão em PT, continuando a aumentar a dívida ou pedir € emprestado! Pode enganar os tolos com essa lógica da batata, mas insinuar que é possível violar as leis da física, é ser desonesto, manipulador! Não conheço "tesos", que pedem dinheiro aos outros e simultaneamente, decidem! Por outras palavras, "tesos" a mandar nos bolsos dos outros. Vá sonhando!

Paulo Guerra > Alberto Carvalho: Ainda há pouco tempo e depois da porcaria toda feita, recuperamos muita da decisão estratégica de uma companhia de bandeira. E o caro faz ideia da lista de privatizações que a anterior legislatura travou? A TINA foi desfeita há muito tempo. Com mais emprego e mais crescimento. E eu até deixei bem claro que nem queria discutir as privatizações criminosas mas os contratos de concessão.

Ru B3n: Desde quando alterar uma lei que não faz sentido é mau?

Elisa Fatoumata > Ru B3n: O conceito de estado de direito é-lhe estranho, pelos vistos.

Ru B3n > Elisa Fatoumata: Nada estranho meu amor... Tal como o recente caso da mulher que quer engravidar do marido que faleceu de cancro e que deixou claro em vida que era a sua vontade, mas que a lei actual não permite, como sabe querem mudar a lei para permitir que seja possível, e bem! Desde que seja para melhor... Mudar leis para ultrapassar obstáculos não é nada de mais, faz parte do estado de direito! Num estado de direito, a maioria escolhe. Neste caso um município apenas pode bloquear a escolha da maioria. Tem de ser mudada a lei, ponto!

Ricardo Oliveira > Ru B3n: Mudar uma lei desadequada é em sim normal. O que não é normal é mudar uma lei para resolver um caso particular - tal intenção é contrária ao estado de direito. Se fosse a si retirava a sua evocação de “meu amor” à leitora que comentou pois é uma forma gritante de assédio. Pode criticar opiniões. Pode até caricaturar as mesmas opiniões. Não pode coagir pessoas. 

Ru B3n > Ricardo Oliveira: A lei é desadequada, daí a necessidade de mudança! O assédio/coacção, ou neste caso a maldade, está nos olhos de quem vê! Devias seriamente consultar um psiquiatra...

Elisa Fatoumata > Ru B3n: Não me lembro de lhe dar essas liberdades.

Ru B3n: Desde que esteja em causa o superior interesse das pessoas, sim!

Ricardo Oliveira: “O Triunfo dos Porcos” é o que é o governo do PS com o apoio da extrema-esquerda.

josé paulo c castro: O decreto-lei até pode estar bem, mas deviam exigir as autorizações locais antes de gastarem dinheiro em estudos ambientais e outros gastos. No mínimo, uma declaração dos autarcas (e outros) de que fazem depender a sua decisão desses estudos. Ou seja, a ordem das autorizações tem de ser definida de forma a não haver possibilidades de chantagens políticas ou exigências de última hora. Qualquer oposição incondicional tem de ser declarada ANTES do processo avançar. Assim, isto está feito para os consultores ganharem muito antes de a obra ser cancelada. E esta é a única alteração que a lei precisa.

Ru B3n > José Paulo C Castro: Nem mais!

Ricardo Oliveira > José Paulo C Castro: Essa das autarquias aprovarem antes dos estudos ambientais é uma ideia paladina hilariante. Quer que os autarcas decidam algo sem os dados necessários. Tal não seria uma decisão seria um jogo de dardos com olhos vendados. A democracia, embora o melhor sistema de governo que respeita a individualidade e a colectividade humana, é imperfeita e muito cara. Há sempre uma alternativa, que é os que acharem que têm razão decidirem tudo...oops isso é a ditadura, seja de esquerda ou de direita. 

José Paulo C Castro > Ricardo Oliveira: Não entendeu o que eu disse. Se a decisão dependesse de algo, tinham de dizer de quê. Dos estudos, por exemplo, mas depois aceitariam o resultado deles. Se a decisão fosse incondicional, também a tinham de dizer antes. Se queriam informação antes da decisão, que fizessem eles estudos e divulgassem os resultados e a decisão. Há um tempo certo para tudo. Não devia haver tempo para guardar dardos para o fim do jogo.