Começo por transcrever da Internet o sentido da sigla app:
- (palavra inglesa, redução de application,
aplicação); nome feminino; [Informática]:Programa informático que
visa facilitar a realização de uma tarefa num computador ou num dispositivo
móvel. = APLICAÇÃO Plural: apps.
Segundo João Miguel Tavares, a provável ordem a ser decretada pelo governo de A.C., de os cidadãos instalarem uma app no seu
telemóvel, com função profiláctica na questão da Covid 19, não merece a simpatia
dos muitos cidadãos, indignados com a imposição abusiva do Estado na
privacidade cada um. João Miguel
Tavares insurge-se contra esses, visto que se trata de um problema de saúde,
que convém não minimizar. Mas julgo que a maioria dos comentadores condena o
jornalista, indiferentes à justeza irónica dos seus argumentos de bom senso
aparente, a defender um posicionamento político de aceitação da imposição
ditatorial, quando geralmente a condena.
Tal como a maioria, pois, dos
comentadores de JMT, também Paulo Rangel condena tal “démarche” governativa, com
argumentos que o PSD debateu em
Bruxelas…
Parece que não está provada a eficácia
dessa medida….
I –OPINIÃO: Levem tudo, mas não toquem no meu telemóvel!
Devo celebrar a indignação
generalizada da pátria face aos abusos do Estado, mas lamento que não se tenha
arranjado melhor motivo para traçar linhas vermelhas.
JOÃO MIGUEL TAVARES
PÚBLICO,, 17 de
Outubro de 2020
Ontem
acordei e Portugal era o país da liberdade e dos libertários. Há uma frase que
adoro, retirada de um discurso de William Pitt do século XVIII, quando a coroa britânica se
preparava para meter o nariz na casa dos seus súbditos para colectar um novo
imposto sobre a sidra: “O homem mais pobre, na sua cabana, desafia todas as
forças da Coroa. A cabana pode ser frágil, o seu tecto pode estar a cair, o
vento pode atravessá-la, a tempestade pode entrar, a chuva pode entrar – mas o
Rei de Inglaterra não pode entrar!”
Se imaginarmos que estas palavras
extraordinárias de defesa da propriedade privada e das liberdades individuais
foram proferidas em 1763, é fácil perceber o mar de séculos que separa a
cultura liberal inglesa da portuguesa.
Devo dizer, pois, que foi com certo espanto que esta semana descobri milhões
de portugueses a despertarem para a protecção feroz do seu último reduto de
privacidade; o esteio onde o Estado não pode entrar de forma alguma, nem sequer
tocar com uma falangeta. O tecto pode cair, a pandemia pode levar-nos para a
tumba – mas ninguém toca no telemóvel!
Cada
um tem o William Pitt que merece. Este é o país em que o Governo pode obrigar
os seus cidadãos a manterem-se dentro da cabana durante várias semanas (aliás,
eles enfiaram-se nela ainda antes de o Governo mandar), e definir as regras de
circulação depois de sair, mas que não suporta a obrigatoriedade
de instalar uma app, ainda que com a intenção de evitar que toda a
gente vá parar dentro da cabana outra vez. É mesmo muito engraçado ver milhares
de pessoas a indignarem-se no Facebook contra a invasão da privacidade de uma
aplicação. Alguém lhes devia apresentar o senhor Mark Zuckerberg e o seu modelo
de negócio.
Eis
uma situação que é simultaneamente refrescante e ilógica. Por um lado, devo
celebrar a indignação generalizada da pátria face aos abusos do Estado. Por
outro, lamento que não se tenha arranjado melhor motivo para traçar linhas
vermelhas. Todos vivemos cercados de regras opressoras. Assim que nascemos
arranjam-nos um número de contribuinte. Quase nada se faz sem um papel e um
carimbo. O fisco sabe tudo sobre nós. A polícia manda-nos parar na estrada e
obriga-nos a soprar para dentro de um balão, mesmo que não nos apeteça. Os
exemplos da vigilância do poder são inúmeros e há infindável literatura sobre o
tema.
No
combate à covid, passámos da histeria ao desleixo em apenas três meses. Como já
várias vezes referi, a verdade está algures no meio, que é sempre o melhor
sítio para ela se esconder, porque quase ninguém a encontra
Porquê,
então, embirrar com uma app? Há boas e más razões para isso. As
boas: 1) ninguém quer ter um polícia a dizer
“passe para cá o telemóvel”; 2) a app não serve para nada se à obrigatoriedade
de a instalar não se juntar a
obrigatoriedade de declarar que se tem covid. Mas também há más
razões, que se prendem com um certo
libertarianismo fácil de sofá. Compreendo mal que enchamos a boca com frases do
género “uma vida não tem preço”, e depois não estejamos dispostos a pagar o baixíssimo
preço de instalar uma app cheia de garantias de privacidade se ela puder ajudar
a salvar vidas.
Este
“se” é muito importante – compete ao Governo demonstrar que a app serve mesmo
para alguma coisa. Eu ainda não estou convencido. Mas, se servir, não me
choca que a sua instalação seja obrigatória. Sim, é uma compressão da
nossa liberdade, só que uma compressão justificada perante os valores em causa.
No combate à covid, passámos da histeria ao desleixo em apenas três meses.
Como já várias vezes referi, a verdade está algures no meio, que é
sempre o melhor sítio para ela se esconder, porque quase ninguém a encontra.
Jornalista
TÓPICOS
COVID-19
APPS GOVERNO PRIVACIDADE ESTADO CORONAVÍRUS APLICAÇÕES
COMENTÁRIOS:
Anjo Caído MODERADOR: Para alguém que se diz liberal, isto é um exercício de
baixa-calcismo sem paralelo. A paranóia securitizante entra até pelos espíritos
(que se pensava serem) mais livres adentro.
Mário Areias INICIANTE: Pela 1ª vez não concordo consigo. Em situação alguma
instalarei qualquer app. nem que para isso vá comprar um telemóvel dos antigos
e deixo o meu em casa. Nunca tenho a localização activa a não ser quando
preciso do gps, não tenho Twitter, Instagram ou Facebook. Provavelmente não
valerá d muito, mas... 17.10.2020 Catarina Reis INICIANTE: Gostava que os entendidos da app me explicassem como
funciona nos seguintes cenários: 1- O Zé mora no rés-do-chão de uma rua
movimentada em frente a uma paragem de autocarro. Trabalha todo o dia na
secretária junto à janela. 2- A Joaquina passa 2 horas por dia enfiada no carro
numa fila na IC19. Em ambos os casos há um vidro que separa os indivíduos de
potenciais infectados de covid. A app vai avisá-los que das 3000 pessoas junto
das quais permaneceram nesse dia 10 apanharam covid e por isso eles podem estar
infectados? Novo Humbo EXPERIENTE: Jordan Peterson teve os problemas que teve porque as
pessoas insistiam em não compreender que nunca se recusaria a chamar um
transexual pelo prenome que lhe fosse pedido por esse transexual. A luta dele
(é) contra o facto de, pela primeira vez na história de democracia Canadiana, o
Estado se ter arrogado o direito de impor à comunidade o uso de vocábulos
específicos. Neste outro caso, não interessa que as pessoas livres ou
ignorantemente optem por ceder a sua privacidade a terceiros. O que é
inadmissível é o ser o Estado a tentar impor tal cedência. Estou estupefacto
que uma pessoa que tanto admiro não perceba esta simples mas crítica diferença. Anjo Caído MODERADOR: Novo Humbo, disse tudo tão bem que tenho medo de
estragar se acrescentar algo. Mas vou-me atrever a receber uma chuva de
críticas: as aplicações são como sexo. Cada um tem as que quer, corre os riscos
que quer, desde que ache que isso vale a pena. Problema de cada um. Tornar
obrigatório?... Hmmmm.... parece-me má ideia. E não adianta vir falar que nos
metemos todos na cama com o Mark Zuckerberg - isso não é motivo para nos
meterem na cama com quem o Estado decide. Válido para aplicações e outras potenciais
intromissões do Estado. António Rocha INICIANTE: Assumimos que a
aplicação é muito útil para o controlo dos surtos de covid; onde está a
evidência científica que sustenta esta afirmação? 17.10.2020 Jorge Macedo Rocha INICIANTE: Há uma certa
mania arrogante de alguns colunistas se acharem melhores do que “os portugueses”.
Eu campeão do liberalismo, parece dizer o autor, vejo que a mesma carneirada
que fugiu a sete pés para casa começa agora, sem minha autorização, a
indignar-se contra a violação da sua privacidade. Não lhe ocorre que o
argumento pode ser revertido: como é que alguém que anda sempre com o
liberalismo na boca revela tanta compreensão por uma medida que viola tão
gratuitamente a nossa privacidade. Gratuitamente porque sacrifica liberdades
para disfarçar incompetência na promoção de outras medidas: mais transportes,
horários desfasados, teletrabalho quando possível (ver declarações do Prof.
Henrique Barros). Desculpe se me apropriei do seu liberalismo que lhe é tão
caro para se tentar distinguir de “os portugueses”. E lembre-se que a ideia de
que os outros pensam diferentemente de nós só porque alguma alienação os impede
de ver a verdade que lhes apregoamos é a mais illiberal de todas as ideias.
luis.reis.972977 INICIANTE: "Qualquer
sociedade que renuncie um pouco da sua liberdade para ter um pouco mais de
segurança, não merece nem uma, nem outra, e acabará por perder ambas." -
Benjamin Franklin 17.10.2020 ------------
II - Paulo Rangel diz que aplicação StayAway Covid não é eficaz
Após os eurodeputados do PSD terem
questionado a comissão europeia sobre a obrigatoriedade do uso da aplicação
StayAway Covid, Rangel questiona eficácia da app.
Texto:
17 out 2020,
19:00 2
O
eurodeputado do PSD Paulo Rangel
disse este sábado que “não faz sentido” falar dos direitos dos cidadãos quanto
à obrigatoriedade do uso da aplicação de telemóvel StayAway Covid, uma vez que
aquela ‘app’ “não é eficaz”. “Não faz sentido pôr-se a questão dos direitos
se a própria aplicação não é eficaz. Eu só quero uma coisa que viola direitos
se ela for eficaz: aí posso ver se vale a pena violar os direitos, comprimi-los
ou não. Eu acho que não vale, em qualquer caso”, afirmou Paulo
Rangel à agência Lusa.
O
eurodeputado social-democrata falava este sábado em Ponta Delgada, nos Açores,
à margem da campanha eleitoral para as eleições regionais de dia 25, na qual
acompanhou o líder do PSD/Açores, José Manuel Bolieiro.
Os
eurodeputados do PSD questionaram este sábado a Comissão Europeia sobre a
obrigatoriedade do uso da aplicação de telemóvel StayAway Covid, considerando
que com esta proposta o Governo português “está a violar duplamente as
orientações” de Bruxelas.
“Se
for ver a informação da Comissão Europeia, que foi o que justificou a nossa
pergunta, ela diz que se a aplicação não for voluntária, ela é menos eficaz.
Portanto, uma aplicação obrigatória, porque gera resistências, é menos
eficaz do que uma aplicação voluntária”, acrescentou Rangel.
O
deputado no parlamento europeu destacou que não existe uma contradição com a
posição do líder do PSD, Rui Rio, porque, segundo Rangel, o responsável
máximo pelos sociais-democratas não concordou com a obrigatoriedade do uso da
aplicação, antes salientou que “não havia eficácia da aplicação que
justificasse o seu uso”.
“Como
vê não há contradição nenhuma, mas se houvesse também não fazia mal. Eu
estava na mesma contra a obrigatoriedade da aplicação porque no partido podemos
divergir, mas, neste caso concreto, embora nem toda a gente se aperceba disso,
nem há uma contradição”, afirmou.
O
Governo entregou esta semana no parlamento uma proposta de lei para que seja
obrigatório quer o uso de máscara na via pública quer a utilização da aplicação
StayAway Covid em contexto laboral, escolar, académico, bem como nas Forças
Armadas, Forças de Segurança e na administração pública, tendo a
obrigatoriedade da ‘app’ gerado uma onda de críticas.
Segundo
o comunicado enviado este sábado às redacções, os eurodeputados do PSD
questionaram a Comissão Europeia para saber se obrigar o uso da ‘app’ StayAway
Covid “cumpre com o Regulamento Geral de Protecção de Dados e se a imposição de
uma multa até 500 euros respeita o princípio da proporcionalidade, pilar do estado
de direito”.
Precisamente
o PSD entregou na sexta-feira um diploma no parlamento português que impõe a
obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, praticamente idêntico ao
do Governo, retirando as referências à aplicação StayAway Covid e acrescentando
um período de vigência.
Aquando
do anúncio deste diploma do PSD, o líder social-democrata, Rui Rio, admitiu que
possa vir a ser obrigatória a utilização desta ‘app’, desde que haja
garantias da sua eficácia, que considerou não existirem na actual proposta do
Governo.
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